BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso maior de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele, não é exigido tempo mínimo de contribuição. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Requisitos para concessão do benefício:

• 65 anos de idade ou mais;
• Não possuir nenhuma renda fixa, como carteira assinada, ou benefício previdenciário;
• Ser pessoa de baixa renda e estar em vulnerabilidade social.

Caso algum integrante de seu grupo familiar, tenha alguma renda, sempre bom consultar um advogado especialista para analisar este requisito.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, exceto com benefícios da assistência médica e pensões especiais de natureza indenizatória.

Nós do Escritório Goelzer & Medeiros Advogados, somos especializados em direito previdenciário e, qualquer dúvida, entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp (51) 98481-8737 ou pelo telefone fixo (51) 3627-1658.

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