A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de Outubro, o Projeto de Lei 184/2021, que estabelece um prazo máximo para concessão ou manutenção da Pensão por Morte.

O projeto altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para regulamentar o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão do benefício de pensão por morte. O prazo ainda é previsto para a manutenção do benefício.

Além disso, o projeto ainda prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, podendo ser feita uma única vez, também por 15 dias.

O projeto tem autoria do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) e procura dar uma atenção especial nesses casos, tendo em vista a dificuldade das famílias em manter sua subsistência com apenas um provedor financeiro.

Assim, o texto aprovado segue em tramitação na Câmara dos Deputados para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nós do Escritório Goelzer & Medeiros Advogados disponibilizamos de serviços para facilitar sua jornada para a tão sonhada aposentadoria:

• Cadastro de senha no INSS
• Contagem de tempo de contribuição
• Análise previdenciária
• Planejamento previdenciário

Somos um escritório especializado em direito previdenciário, qualquer dúvida, entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp (51) 98481-8737 ou pelo telefone (51) 36271658.

Nosso escritório fica localizado na Avenida Osório, 839, sala 03.
Imbé – RS, mas trabalhamos pra todo o estado do RS.