O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Jair Bolsonaro e suspendeu a obrigatoriedade da Prova de Vida do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) até o dia 31 de dezembro de 2021.

A medida fazia parte do Projeto de Lei 385/21.

Em sessão conjunta do Congresso na última segunda-feira (27), os parlamentares derrubaram o veto presidencial sobre trecho que suspende a Prova de Vida até o fim do ano. Agora, a medida será reincorporada ao texto da lei.

Além da suspensão, a norma prevê medidas alternativas para a comprovação de vida dos segurados, como que os bancos usem a biometria para realizar o procedimento, assim como priorizem o atendimento para os beneficiários com mais de 80 anos ou com dificuldades de locomoção.

Ainda, prevê que a comprovação seja realizada por representante legal ou por procurador do beneficiário, desde que este esteja legalmente cadastrado no INSS.

Por fim, a lei ainda garante que o segurado tenha direito a ligação telefônica gratuita para pedir benefícios, sendo considerada de utilidade pública, independente de telefone fixo ou celular.

Quer se manter informado sobre as notícias do direito previdenciário? Acompanhe nossas mídias sociais e esteja sempre informado.

Somos um escritório especializado em direito previdenciário, qualquer dúvida, entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp (51) 98481-8737 ou pelo telefone (51) 36271658.

Nosso escritório fica localizado na Avenida Osório, 839, sala 03.
Imbé – RS, mas trabalhamos pra todo o estado do RS.