Se você foi aprovado em Concurso Público e ainda não foi chamado, saiba que você tem direito subjetivo à nomeação.

Os candidatos aprovados em concursos públicos tem direito subjetivo a nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar dentro do prazo de validade do concurso.

A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concursos deve ser motivada e essa motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

Portanto, se você foi aprovado dentro de um número de vagas do concurso e a administração abriu novas vagas ou fez novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade anterior você pode ter direito subjetivo à nomeação.

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